A Ação de Prestação de Contas tem por objetivo fiscalizar o destino dos alimentos pagos pelo alimentante (genitor ou genitora que efetua o pagamento), tendo como principal finalidade garantir que o destino da quantia seja totalmente em favor da criança ou adolescente.
Como a transparência financeira pode beneficiar ambas as partes envolvidas na pensão alimentícia?
Saber exatamente como os recursos estão sendo utilizados pode aumentar a confiança no uso adequado do dinheiro, reduzindo preocupações e suspeitas, uma vez que estão sendo aplicados nas necessidades essenciais e no bem-estar do filho, como educação, saúde, alimentação, vestuário, transporte e lazer.
Além disso, colabora para redução da possibilidade de disputas e conflitos sobre o uso do dinheiro, favorecendo a comunicação entre os pais, mesmo após a separação, criando um ambiente mais cooperativo e promovendo um desenvolvimento saudável na criança ou adolescente.
Quais são as consequências legais para aqueles que não cumprem com as obrigações de pagamento da pensão alimentícia?
O não cumprimento das obrigações de pagamento da pensão alimentícia pode acarretar diversas consequências legais para o devedor, tais como:
- Prisão Civil é uma medida coercitiva prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil. O devedor pode ser preso por até 3 meses, se não pagar as parcelas devidas, sem justificativa, até as três últimas parcelas anteriores ao pedido de execução. A prisão é uma medida extrema e visa coagir o devedor a cumprir sua obrigação.
- O devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC. Essa medida pode dificultar o acesso a crédito e impactar negativamente a vida financeira do devedor.
- O juiz pode determinar a penhora de bens e valores do devedor, como contas bancárias, salários, imóveis, veículos e outros ativos, para garantir o pagamento da dívida alimentar.
- O juiz pode determinar a suspensão da CNH do devedor como medida coercitiva para forçar o cumprimento da obrigação alimentícia.
- Outra medida coercitiva possível é a apreensão do passaporte do devedor, impedindo-o de sair do país até que regularize a situação dos pagamentos.

Qual é o papel do planejamento financeiro na gestão eficaz da pensão alimentícia para casais separados?
Um orçamento detalhado permite identificar e priorizar as necessidades básicas e adicionais dos filhos, como alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer e transporte. Ambos os pais podem prever despesas futuras e se preparar adequadamente, evitando surpresas financeiras.
O planejamento financeiro ajuda a garantir que a pensão alimentícia seja distribuída de forma justa e adequada entre as várias necessidades dos filhos, evitando excessos em algumas áreas e carências em outras. Além disso, o controle regular das despesas permite identificar qualquer desvio ou uso inadequado dos recursos, facilitando ajustes conforme necessário.
Portanto, a gestão financeira transparente e bem planejada pode diminuir a incidência de disputas judiciais e conflitos pessoais relacionadas à pensão alimentícia.
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