Meu marido faleceu, vou ter que sair de casa?
O viúvo tem direito a permanência no imóvel do casal, após o falecimento do companheiro ou cônjuge. O que garante essa permanência é o direito real de habitação. É um direito que a (o) viúva (o) tem de morar na residência do esposo (a) falecido (a), gratuitamente, independente do regime de casamento adotado pelo casal […]
Contrato de namoro: Para que serve?
O contrato de namoro é um contrato declaratório que provém da vontade das partes, visando deixar de forma escrita, que a relação em que vivem é apenas um namoro. A intenção é afastar o instituto da união estável e os direitos decorrentes, como pensão alimentícia e direitos sucessórios. Os principais objetivos é evitar que, em […]
O que posso deixar em testamento?
De acordo com o Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Testamento é um documento escrito onde poderão ser registradas as últimas vontades para serem cumpridas após a morte. Será que é possível beneficiar com uma porcentagem maior ou […]
Tem como entrar com pedido de divórcio sozinho?
Com frequência recebemos clientes aqui no escritório que nos procuram desesperados porque querem fazer o divórcio, mas a esposa ou marido não aceita o pedido de divórcio. Quem nunca ouviu: “Você não vai conseguir se divorciar de mim, não vou assinar, você não vai conseguir sua parte dos bens”. Existe aquela ditado básico: “quando um não […]
FGTS partilha no divórcio?
O FGTS realmente pode ser partilhado, porém, não é em todo caso e nem todo o valor depositado. Você sabia que em um possível divórcio é possível afastar essa partilha? O FGTS não é considerado um bem particular. No momento em que o FGTS é depositado na conta ao longo do relacionamento, ele passa a […]
Como funciona o inventário do pai que não registrou os imóveis?
O procedimento de inventário é algo delicado e ao mesmo tempo preocupante, pois envolve sentimento de entes familiares queridos e também por se tratar de um processo que pode perdurar anos até a finalização. Diante desse cenário é muito comum encontrar bens irregulares deixados pelo falecido, principalmente no que diz respeito à falta de registro […]
Preciso regularizar minha união estável?
A união estável é uma entidade familiar baseada numa situação de fato, ou seja, não existe obrigação legal de formalização por meio de contrato ou escritura pública, basta preencher os requisitos, que são: união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Porém, esse artigo foi elaborado para abrir seus olhos quanto a questão da importância de […]
Como funciona a Partilha de Imóvel Financiado no Divórcio?
Casar e comprar imóvel próprio é um sonho de grande parte dos brasileiros. Mas esse sonho pode trazer grandes impactos quando o relacionamento conjugal não caminha bem e o casal resolve se divorciar, e, além de lidar com a angústia do divórcio, precisa se preocupar com o contrato de financiamento imobiliário de longos meses assumido […]